Assunto: Esclarecimentos sobre a Situação Atual do FASPM.

Nota para Intranet n° E00006 – Comando Geral

Curitiba, 30 de agosto de 2021

Tendo em vista a inviabilidade econômica financeira do Fundo ao Atendimento à Saúde dos Policiais Militares – FASPM, passo a esclarecer os
motivos que levaram ao cenário atual:

1.1 A partir do ano de 2012 a contribuição ao FASPM tornou-se facultativa,
conforme a imposição legal do Art. 15 da Lei Estadual N.º 17.169/2012 (Lei do Subsídio na PMPR), fazendo com que a arrecadação ao Fundo fosse reduzida drasticamente.
1.2 Ao se tornar um desconto facultativo passou a existir a necessidade de
margem consignável para se realizar a contribuição via desconto em folha de pagamento, o que não era exigido quando se tratava de um desconto obrigatório, e assim sendo, muitos militares estaduais não possuíam reserva de margem no consignado.
1.3 Tal dificuldade foi vencida ao ser implantado sistema de contribuição por compensação de boleto bancário junto ao Banco do Brasil, o que de forma gradual conseguiu angariar novos contribuintes.
1.4 No contexto atual verifica-se que a maioria das atuais adesões é de
contribuintes com alguma espécie de morbidade, passível de auxílio pelo FASPM, ou seja, ocorrendo a utilização de recurso que não teve tempo de ser capitalizado.
1.5 Apesar de todo o esforço dispendido, a arrecadação mensal do FASPM
manteve-se constante e eventualmente era reduzida discretamente por alguma desvinculação.
1.6. Por meio de um breve comparativo constata-se que a contribuição
mensal do FASPM resulta aproximadamente nos mesmos valores arrecadados pelo FASPM em 2008, quando a contribuição era obrigatória a todos os militares estaduais ativos e inativos, e tabelada em 2% do antigo “soldo” anterior à vigência da Lei N.º 16.469/2010, no entanto, em 12 anos o custo com despesas médicas hospitalares, laboratoriais, diagnósticas e terapêuticas avançaram de acordo com seus índices e tabelas próprios, aliado ao fato do aumento gradativo de beneficiários sendo submetidos a tratamento oncológico que, por vezes, são contínuos, de longo prazo e de custo elevado.
1.7 Insta citar que pelos motivos expostos, em face do decréscimo de
arrecadação a receita mensal é incompatível com os custos atuais de despesas médicas em favor dos beneficiários e em razão disso diversas medidas já tinham sido adotadas: a redução gradativa do rol de atendimentos, absorção pelo HPM de alguns procedimentos cobertos pelo FASPM por meio de contratos existentes e até viabilização de novos processos licitatórios visando ampliar o atendimento de demandas específicas, entre outros, com o escopo de manter o Fundo em funcionamento e atender minimamente os contribuintes, o que motivou inclusive algumas ações judiciais que o referido Fundo teve que custear, agravando ainda mais a situação financeira.

2. Diante de todo esse cenário apresentado, o Alto Comando buscou várias soluções com a finalidade de sanear o referido Fundo as quais se demonstraram improdutivas e ineficazes, sendo colocado em deliberação ao Conselho Diretor do FASPM e posteriormente cientificado ao Conselho de Usuários que, em face da inviabilidade econômica financeira por unanimidade, decidiu-se pelas tratativas relativas à extinção do Fundo visando evitar futura responsabilização administrativa, civil e penal dos atuais gestores bem como de imputação ao Estado de valores afetos ao FASPM, em razão de possíveis demandas judiciais, o que já ocorreu no passado.
3. Com o intuito de viabilizar a extinção do FASPM, já foram estabelecidas
   as seguintes tratativas:
   a) Indeferimento de procedimentos custeados com recursos do FASPM
   para pagamento dos serviços já realizados a fim de saldar as dívidas
   existentes e evitar maior endividamento, sob pena de
   responsabilidade.
   b) Absorção pelo Hospital da Polícia Militar, dentro das possibilidades,
   com o adimplemento de serviços e aquisição de materiais, antes
   atendidos pelo FASPM, doravante através dos contratos
   administrativos firmados entre a SESP, por meio do HPM com os
   respectivos prestadores.
   c) Para os pacientes oncológicos, está em andamento o Protocolo nº
   17.503.249-5 para a contratação de serviços de oncologia clínica,
   quimioterapia e radioterapia, o qual se encontra em trâmite desde 05
   abr. 21, aguardando publicação do Edital de Credenciamento pelo Setor de Licitações da SESP, previsto para 03 set. 21, consoante ao
   rito administrativo previsto no Decreto Estadual 4507/2009. Enquanto
   tal processo, em razão dos trâmites legais, não está apto à
   contratação e efetiva prestação dos serviços, foi estabelecido pelo
   Diretor-Geral do HPM, Protocolo de Tratamento Quimioterápico e
   Radioterápico, na conformidade do Ofício E01684/2021, publicado na
   Intranet em data de 27 de agosto de 2021.
   d) Elaboração de Minuta de Anteprojeto de Lei para extinção do FASPM,
   sob EP nº 17.978.617-6.
4. Diante do exposto, restou demonstrado que o FASPM deixou de cumprir a finalidade para o qual foi criado, motivo pelo qual foram tomadas as providências quanto à propositura do processo da sua extinção.
5. Consequentemente e tendo em vista que a adesão é voluntária, a paralisação dos descontos somente poderá ocorrer mediante desvinculação a ser a pleiteada pelos contribuintes, para tanto orientamos que tal solicitação seja encaminhada por e-mail, manifestando o interesse em deixar de contribuir, para o seguinte endereço: atendimentofaspm@pm.pr.gov.br, a partir daí a Secretaria Executiva do FASPM adotará as providências pertinentes a efetivação da cessação dos descontos em folha ou o envio de boletos.
   

(assinado eletronicamente)
Cel. QOPM Hudson Leôncio Teixeira,
Comandante-Geral da PMPR.